Técnicos de Manuseamento de Gases Fluorados com Efeitos de Estufa

Na área do manuseamento de Gases fluorados com efeito de estufa, contidos em equipamentos de refrigeração e ar condicionado e bombas de calor, o Reg. (UE) nº 517/2014 (que revoga o Reg (CE) nº 842/2006), estabelece que só técnicos certificados para o efeito podem assegurar os requisitos mínimos de qualificação nas intervenções de recuperação, reciclagem, valorização e destruição destas substâncias, bem como nas operações de manutenção e assistência desses equipamentos. Estes requisitos mínimos são por sua vez definidos no Reg. (CE) nº 303/2008.
No quadro Legislativo Nacional esta regulamentação encontra-se transposta através do Decreto-Lei n.º 56/2011 de 21 de Abril.

É neste âmbito que urge a necessidade da certificação de técnicos, nesta área, por entidade independente e acreditada, de acordo com os requisito estabelecidos na legislação acima mencionada.